Originalmente criado em 1991, o Projeto de Lei 442/91 foi atualizado e aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A matéria em questão versa sobre a regulamentação dos jogos de azar, e apesar de ter sido aprovada pelos deputados federais há alguns meses, o texto ainda aguarda a apreciação dos senadores.
Contudo, apesar de estar “engavetado” no Senado, volta e meia o PL 442/91 é citado pelos parlamentares, que mais uma vez voltaram a cogitar a possibilidade de aprovar a matéria como alternativa para aumentar a arrecadação de tributos pelo Estado e consequentemente repassar esses recursos para outras áreas. Sendo o setor que seria mais beneficiado inicialmente é o da enfermagem, que teve um piso salarial mínimo aprovado recentemente, mas que não conta com uma fonte de receita definida para sustentar essa alteração.
O PL 442/91 prevê em seu texto que 4% dos recursos angariados pela Cide-Jogos devem ser utilizados para financiar programas e ações relacionados à saúde pública. Mas agora, os parlamentares desejam aumentar esse percentual para 12%.
Essa atitude dos parlamentares ocorre após Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a lei que foi aprovada pelo Congresso e posteriormente sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que determina a criação do piso salarial da enfermagem.
Além do PL 442/91, os parlamentares também visam aprovar alguns outros projetos que visam a desoneração de folhas de pagamento de empresas privadas e instituições filantrópicas que atuam na área de saúde, taxação de lucros e dividendos, uso de recursos advindos de uma possível nova “Loteria da Saúde”, e outras matérias que visam o aumento de tributos sobre atividade de mineração.
Por enquanto, da mesma forma que não há um consenso sobre a aprovação do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, também não há um entendimento em torno das outras matérias citadas. Além disso, o Congresso não tem se reunido com frequência neste período eleitoral, com isso, se acredita que qualquer tema contraditório só seja discutido após os resultados das eleições ou em 2023.
Apesar da notícia ser um tanto desanimadora, principalmente para os fãs de jogatina, esse público pode ficar tranquilo, já que por enquanto as plataformas online de casinos com rodadas grátis podem operar normalmente no Brasil, sendo essa uma excelente alternativa de entretenimento para os jogadores que querem se divertir gastando pouco. Isso porque as plataformas listadas pelo cassinos.info disponibilizam rodadas gratuitas para os usuários, com o intuito de que estes testem diferentes jogos antes de aportar seu dinheiro.
Decisão de Barroso
A decisão de Barroso de suspender a lei que estabelece o mínimo salarial para enfermagem teve como intuito verificar os impactos que a decisão teria sobre o sistema de saúde. Isso porque até agora o piso salarial da enfermagem não possui uma fonte concreta que sustente a medida.
Por conta disso, o ministro deu a oportunidade de entes públicos e privados da área da saúde para apresentarem quais seriam os impactos financeiros da instalação do piso salarial da enfermagem, assim como os riscos de empregabilidade e se haveria uma redução na qualidade dos serviços prestados à população.
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), a CNSaúde, e outras entidades do setor foram as responsáveis pelo pedido de suspensão da lei. Em sua alegação, essas entidades apontam que, com a aprovação do piso salarial da enfermagem, as folhas de pagamento terão em média um acréscimo de 60%.
Segundo essas entidades, o aumento na folha salarial poderá causar a eliminação de cerca de 83 mil postos de trabalho, aumento de até 12% no preço dos planos de saúde e a extinção de 20 mil leitos. A CMB ainda relata que haveria um acréscimo de R$6,3 bilhões por ano nos custos das instituições, enquanto a CNM (Confederação Nacional de Municípios) relata que o impacto pode alcançar R$10,5 bilhões anuais.